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Aparelhos que apresentam defeito dentro do prazo legal de garantia devem ser entregues pelo consumidor nos postos de assistência técnica, e não nas lojas onde foram comprados, a menos que o serviço de reparação especializada não esteja disponível no município. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Tim Celular S/A.

Para a Turma, esse entendimento reduz a demora na reparação do produto com defeito e também os custos para o consumidor. De acordo com a decisão, as lojas físicas da Tim só serão obrigadas a receber telefones com problemas nas localidades onde não há assistência técnica.

Em ação coletiva movida pelo Ministério Público no Rio Grande do Sul, a primeira instância decidiu que a telefônica teria de receber os aparelhos que apresentassem vício de qualidade dentro do prazo da garantia legal. Após o recebimento, a Tim deveria encaminhá-los à assistência técnica.

A empresa também foi condenada a pagar, em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M e de juros moratórios de 1% a partir da publicação da sentença. Além disso, teria de indenizar por eventuais danos materiais todos os consumidores lesados.

Solidariedade

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) proveu parcialmente a apelação da Tim para livrá-la do pagamento da indenização por dano moral coletivo. As demais condenações foram mantidas.

Inconformada, a empresa recorreu ao STJ sustentando que cabe ao fabricante – e não a ela, revendedora – sanar o vício do produto. Em relação aos juros de mora, alegou que deveriam incidir a partir de sua citação na fase de liquidação individual do julgado.

Em seu voto, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a assistência técnica tem a finalidade de corrigir os vícios de produtos comercializados. Por essa razão, havendo o serviço na mesma localidade do estabelecimento comercial, quem deve se responsabilizar pelo conserto é a assistência técnica.

O relator afirmou ainda que a Tim, ao oferecer a seus clientes aparelhos fabricados por terceiros, responde solidariamente pelos vícios que eles venham a apresentar. Essa responsabilidade solidária pelos produtos colocados no mercado está prevista no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Razoabilidade

O CDC, no entanto, garante ao fornecedor o direito de corrigir o vício apresentado em 30 dias, de forma que a disponibilização de assistência técnica concretiza o direito de ambas as partes vinculadas no contrato de consumo.

Conforme explicou o ministro Bellizze, “existindo assistência técnica especializada e disponível na localidade de estabelecimento do comerciante (leia-se, no mesmo município), não é razoável a imposição ao comerciante da obrigação de intermediar o relacionamento entre seu cliente e o serviço disponibilizado. Mesmo porque essa exigência apenas dilataria o prazo para efetiva solução e acrescentaria custos ao consumidor, sem agregar-lhe qualquer benefício”.

Quanto aos juros de mora, o relator citou precedente no sentido de que eles incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual e houver a configuração da mora em momento anterior.

Leia o voto do relator.

REsp 1411136

Fonte e texto: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou pedido de alteração no regime matrimonial de bens formulado por cônjuges casados há 37 anos em comunhão universal. O tribunal paulista entendeu que não há justo motivo para o pedido e que a vontade das partes não prepondera sobre a proteção da pessoa do cônjuge, uma vez que tal mudança só traria prejuízo à mulher.

O casal recorreu ao STJ alegando que seu objetivo é preservar o patrimônio individual de cada um por meio da alteração para o regime de separação de bens e que o ordenamento jurídico assegura a livre manifestação da vontade dos cônjuges, que se modificou no decorrer do casamento. Sustentaram, ainda, que deveria ser “evitado o rigor excessivo” quanto à fundamentação das razões pessoais dos cônjuges para a mudança de regime, à luz do princípio da razoabilidade.

Em seu voto, o ministro relator, Villas Bôas Cueva, destacou que o Código Civil de 2002 derrubou o princípio da imutabilidade do regime de bens escolhido pelos cônjuges ao permitir a possibilidade de alteração do regime original mediante autorização judicial, sempre em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Ressaltou, ainda, que as Turmas de direito privado do STJ já assentaram que o artigo 2.039 do Código Civil não impede o pedido de autorização judicial para mudança de regime de bens no casamento celebrado na vigência do código de 1916, quando devidamente respeitados os direitos de terceiros.

Mulher prejudicada

Mas, segundo o ministro, no caso julgado os autos comprovam que a alteração retroativa do regime patrimonial à data da celebração do casamento, ocorrido em 1977, foi pleiteada com base em assertivas genéricas e sem qualquer motivo relevante. Ao contrário, a Justiça paulista consignou que, além da falta de motivo, ficou constatada a ausência de bens em nome da esposa e a inexistência da sua alegada independência financeira.

Segundo o relator, mesmo que a jurisprudência do STJ entenda que não se devem exigir dos cônjuges justificativas exageradas ou provas concretas de prejuízo na manutenção do regime de bens originário, sob pena de invasão da própria intimidade e da vida privada dos consortes, as instâncias ordinárias concluíram que a mudança traria prejuízos exclusivamente à mulher.

Citando o acórdão recorrido, o ministro disse que o acolhimento do pedido “equivaleria à doação do patrimônio a um dos interessados, exclusivamente, mascarando uma divisão que poderia prejudicar, sim, e inclusive, a eventual prole”.

Ao concluir seu voto em que negou provimento ao recurso, Villas Bôas Cueva destacou que, em precedente recente, a Terceira Turma consignou que a alteração do regime de bens, quando devidamente motivada e preservando os interesses das partes envolvidas e de terceiros, tem eficáciaex nunc, ou seja, apenas a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial.

Fonte e texto: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu aos portadores de deficiência uma condição legal já prevista para o idoso. Definido em recurso repetitivo (tema640), o entendimento é que, para fins do recebimento do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a outro ente familiar idoso ou deficiente.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

No caso julgado, o deficiente teve o benefício cortado pelo fato de sua mãe já receber o benefício de pensão por morte do esposo no valor de um salário. O recurso foi interposto no STJ pelo Ministério Público Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O INSS alegou que o deficiente não preenchia o requisito da hipossuficiência, pois, com a pensão por morte recebida pela mãe, a renda familiar per capita superava um quarto do salário mínimo, requisito previsto na lei para o benefício de prestação continuada.

Como o julgamento se deu no rito dos repetitivos, a tese deve orientar a solução de todas as demais causas idênticas, e não mais serão admitidos recursos para o STJ que sustentem tese contrária.

Tese fixada

Para efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que trata dos repetitivos, a Seção fixou a tese de que o benefício previdenciário ou assistencial no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/93, ante a interpretação do que dispõe o artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

O parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742 dispõe que é incapaz de prover a manutenção de pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. O artigo 34 do Estatuto do Idoso prevê que às pessoas com mais de 65 anos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício de um salário mínimo.

Os ministros concluíram que o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, por analogia, deve ser aplicado ao deficiente. Segundo esse parágrafo, o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins de cálculo da renda familiar a que se refere a Lei 8.743.

Segundo o relator, ministro Benedito Gonçalves, o artigo 203da Constituição Federal, quando prevê o benefício no valor de um salário mínimo, não faz distinção entre tais grupos sociais, mas os trata com igualdade. Para o ministro, a aplicação da analogia nesse caso segue os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

O relator citou diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal que confirmam a tese definida no recurso especial, entre eles o RE 569.065 e o RE 580.963, nos quais foi dado tratamento isonômico ao deficiente perante o Estatuto do Idoso, contrariando a interpretação sustentada pelo INSS.

REsp 1355052

Fonte e texto: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ.

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou nesta quinta-feira (12) a abertura de inquérito para investigar os governadores do Acre, Tião Viana (PT), e do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB). Os dois são suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras, revelado pela operação Lava Jato.

Salomão atendeu ainda solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e desmembrou o caso em dois inquéritos: um sobre Tião Viana e outro que investigará acusações contra Pezão, o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e seu ex-secretário da Casa Civil Régis Fichtner.

O ministro também retirou o segredo de Justiça de todos os procedimentos processuais, com exceção dos dados que resultem de quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático.

Segundo depoimento de Paulo Roberto Costa, ex-diretor de abastecimento da Petrobras que se tornou um dos delatores da operação Lava Jato, Pezão, Cabral e Fichtner teriam recebido vantagem econômica indevida na construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro. Tião Viana, por sua vez, teria recebido dinheiro oriundo de propina recolhida de empresas contratadas pela Petrobras.

Diligências

Na decisão, o ministro Salomão autorizou as primeiras diligências solicitadas pela PGR e determinou a expedição de ofício ao delegado diretor do Departamento de Combate ao Crime Organizado, em Brasília, para que cumpra os prazos indicados.

Entre as diligências, a Polícia Federal deverá coletar no Hotel Caesar Park, em Ipanema, no Rio, informações e documentos – incluindo imagens e registros de entrada e saída – relacionados a uma reunião realizada no primeiro semestre de 2010 em um de seus quartos, possivelmente locado por Regis Fichtner.

A PF terá 60 dias para ouvir Cabral e Fichtner, além dos executivos Cláudio Lima Freire (da empresa Skanska), José Aldemário Pinheiro Filho (OAS), Ricardo Ribeiro Pessoa (da UTC), César Luiz de Godoy Pereira (Alusa), Ricardo Ourique Marques (Techint), Rogério Santos de Araújo e Márcio Faria da Silva (ambos da Odebrecht).

Em 90 dias, a PF deve ainda promover a análise das doações realizadas aos comitês financeiros da campanha eleitoral de 2010 para os governos do Rio de Janeiro e do Acre registradas no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de apresentar relação de vínculos com os fatos em apuração.

Sd 456

Fonte e texto: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ.

A passageira de um ônibus que sofreu lesão durante viagem receberá R$ 3.247 por danos materiais e R$ 40 mil por danos morais da empresa de ônibus. A decisão é da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença da comarca de Pereira Barreto.

De acordo com o processo, o coletivo trafegava a 60 km/h quando passou por uma lombada sem reduzir a velocidade. Com o incidente, a autora teve uma fratura na coluna cervical.

Para o relator do caso, João Camillo de Almeida Prado Costa, houve negligência do motorista, que não foi cauteloso ao efetuar manobra. Ele destacou que é dever da empresa de transporte “conduzir a passageira incólume até o local de seu destino, o que, lamentavelmente, não ocorreu vindo ela a sofrer, em razão do evento, lesão corporal grave, ocasionando-lhe o episódio, a par do déficit patrimonial, angústia e sofrimento passíveis de indenização, visto que atingiram a integridade física e emocional”.

Os desembargadores Ricardo Pessoa de Mello Belli e Mario de Oliveira também participaram do julgamento, que teve votação unânime.

Apelação nº 0902716-02.2012.8.26.0439

Fonte e texto: Comunicação Social TJSP

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Santa Casa de Santos e uma operadora de plano de saúde a pagarem R$ 15 mil de indenização pela negativa de atendimento a uma paciente em trabalho de parto.

A autora alegou que, em fevereiro de 2008, deu entrada na documentação para realizar o procedimento nas dependências do hospital. Ao entrar em trabalho de parto, foi informada pelos funcionários do estabelecimento que, em razão de problemas com o plano de saúde, o procedimento não seria realizado. Contou que não foi notificada da suspensão do contrato com antecedência e precisou se dirigir a um hospital público.

O hospital informou à Agência Nacional de Saúde (ANS) que os atendimentos a parturientes, em processo gestacional no momento da suspensão, foram mantidos, tendo sido suspenso em definitivo somente a partir de abril de 2008, quando a criança já havia nascido.

O relator do recurso, desembargador Fortes Barbosa, entendeu que, como a autora estava grávida no momento da suspensão do plano, enquadrava-se na situação prevista no referido ofício encaminhado à ANS e o atendimento não poderia ter sido negado. “O dano moral decorre do sofrimento físico e psicológico suportado pela autora, a qual, em trabalho de parto, em razão da injusta negativa de cobertura, teve que procurar atendimento médico em hospital da rede pública”, disse.

O magistrado condenou o hospital e o plano de saúde a pagarem o valor solidariamente. “A quantia de R$ 15 mil mostra-se suficiente para a correta repressão do ilícito praticado e para prevenir situações futuras, não criando uma situação de iníquo enriquecimento da apelante”, concluiu.

Os desembargadores Vito Guglielmi e Percival Nogueira também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0011442-77.2010.8.26.0562

Fonte e texto: Comunicação Social TJSP

Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa de telefonia indenize consumidor por ter inserido seu nome indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. O valor fixado foi de R$ 15 mil pelos danos morais.

O autor afirmou que jamais contratou os serviços da operadora. Em defesa, a companhia alegou que, assim com o consumidor, foi vítima de fraude por parte de terceiro.

Para o relator do recurso, desembargador Fábio Podestá, houve falha da empresa, que não tomou as medidas necessárias ao averiguar a documentação e efetuou cobrança de forma negligente. “A responsabilidade civil da ré é objetiva na hipótese, tendo o dever de reparar o dano independentemente da existência de culpa, uma vez constatados o defeito do serviço, o dano e o nexo de causalidade, porquanto a falha na prestação de serviço implicou a inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes.”

Os desembargadores Erickson Gavazza Marques e J.L. Mônaco da Silva participaram do julgamento, que teve votação unânime.

Apelação nº 4021838-26.2013.8.26.0114

Fonte e texto: Comunicação Social TJSP

A dona de uma imobiliária em São Paulo foi condenada a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, pela apropriação de valor relativo à venda de um imóvel. A decisão é da 22ª Vara Criminal Central, que substituiu a pena privativa de liberdade por prestação de serviços comunitários.

De acordo com denúncia do Ministério Público, a proprietária da casa colocou a residência à venda na imobiliária da acusada, que encontrou um comprador. O pagamento foi feito à vista. No entanto a ré entregou à dona do imóvel menos da metade do valor acertado. Além disso, o valor total apresentava diferença entre o pago pelo comprador e o informado à proprietária.

O juiz Márcio Lucio Falavigna Sauandag julgou a ação procedente e condenou a acusada pelo crime de apropriação indébita. Em sentença, o magistrado ressaltou que a ré apresentou três versões diferentes para o fato, sendo duas na fase policial e uma terceira em juízo. “Respeitado entendimento contrário, seu enredo se mostra fantasioso e inventivo, manifestamente embusteiro e inverossímil, sem amparo em qualquer elemento mínimo de prova, revelador, unicamente, de seu espírito aventureiro em negar o óbvio, com nítido desprezo ao bom senso, algo a que não me atrevo e tampouco posso admitir.”

Processo nº 0106100-09.2012.8.26.0050

Fonte e texto: Comunicação Social TJSP

A 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público do TJSP condenou o Município de Itirapina a indenizar um adolescente em R$ 20 mil, por danos morais, em razão da falta de atendimento médico na rede pública de saúde.

Em abril de 2009, o garoto, com 14 anos à época, foi picado por uma cobra cascavel. Como sabia que o animal era venenoso e sentia dores, dirigiu-se a um hospital municipal, onde teve os primeiros-socorros negados por ser menor. Ele retornou ao local com uma parente e, algumas horas depois, foi transferido para um estabelecimento em Rio Claro e lá permaneceu nove dias internado.

“Se o adolescente tivesse sido ao menos examinado por profissional competente, não lhe seria imposto dirigir-se a pé à residência da avó e retornar tempos após, em condição muito mais grave, que dificultou e prolongou o período de recuperação, gerando não só situação de risco grave, como dor e afastamento das atividades escolares”, afirmou a relatora Luciana Bresciani  em voto.

Os desembargadores Ricardo Dip e José Luiz Germano também integraram a turma julgadora, que negou provimento ao recurso do Poder Público por maioria.

Apelação nº 0004084-59.2009.8.26.0283

Fonte e texto: Comunicação Social TJSP

Decisão da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma agência de viagens a indenizar um casal que ficou impossibilitado de ingressar em um dos países de destino por falta de documentação adequada.

Os autores adquiriram um pacote de turismo para conhecer cinco países da Ásia e, segundo relato nos autos, não teriam conseguido ingressar em Bali por falha da empresa contratada. Eles sustentaram que a agência seria responsável pela emissão dos vistos turísticos e, com relação à Indonésia, os documentos seriam emitidos na chegada àquele local. No entanto afirmaram não saber que o visto de um dos autores, de nacionalidade uruguaia, teria de ser gerado no Brasil, haja vista que a facilidade em relação à documentação para ingressar na Indonésia valeria apenas para brasileiros. A ré alegou não ter havido defeito no serviço executado e que os autores não tinham observado as cláusulas contratuais.

O relator Mario Chiuvite Júnior entendeu que a empresa deve responder pelos danos causados e confirmou a condenação da Comarca da Capital que determinou pagamento de indenização de R$ 6.746 (danos materiais) e R$ 13.560 (danos morais). A agência de viagens também deverá desconstituir os contratos referentes à estadia em Bali e devolver os valores, inclusive da parte aérea, resultante em R$ 11.381.

“Os e-mails trocados entre as partes e o depoimento das testemunhas em juízo comprovam, de maneira inconteste, que, apesar de o contrato não prever, a apelante assumiu a responsabilidade para conseguir toda a documentação necessária para a viagem”, afirmou o magistrado em voto.

Os desembargadores Felipe Ferreira e Antonio Nascimento também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0139416-57.2012.8.26.0100

Fonte e texto: Comunicação Social TJSP